Legislações
LEIS
- LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
- LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto na Constituição federal e na Lei nº 8.112, e é popularmente conhecida como “Lei de Acesso à Informação (LAI)”.
- LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
DECRETOS
- DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação).
- DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
RESOLUÇÕES
- Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos - Dispõem sobre gestão arquivística.
PORTARIAS
- Portaria nº 1.042, de 04 de novembro de 2015 do Ministério da Educação (MEC) - Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico e institui o SEI como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito do MEC.
- Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014 - Institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal.
- Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014 - Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo – NUP – no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal e dá outras providências.
- Portaria Interministerial n° 3, de 29 de dezembro de 2017 - Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014.
- Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
ORIENTAÇÕES